Marco Legal da GD entra em vigor, mas terá vacância de 12 meses
Legislação prevê que solicitações feitas no período permaneçam dentro das regras atuais, até o final de 2045. A Lei 14.300/2022, que cria o Marco Legal da GD, foi publicada nesta sexta-feira (07) no DOU (Diário Oficial da União), após a sanção, com vetos, do presidente Jair Bolsonaro (PL). Mas, afinal, quando as regras definidas começam […]
